Decreto de aprovação · artigo 2

Decreto n.º 13/2023 · Registo dos Subscritores de Telecomunicações

Versão: 11/04/2023 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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Art. 2. É revogado o Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto, que aprova o Regulamento do Registo sobre Subscritores dos Serviços de Telecomunicações.