Regulamento anexo · artigo 76 · Causas de extinção da pensão

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 07/01/2018 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 10

Versão histórica substituída na pesquisa pela republicação do Decreto n.º 56/2024, com efeitos desde 21/02/2024. As alterações incidem nos artigos 5, 27, 60, 73 e 110. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Texto histórico: efeitos até 21/02/2024 (exclusive).

Artigo 76 (Causas de extinção da pensão) A pensão extingue-se nos seguintes casos: a) Morte do titular; b) Por limite de idade; c) Termino dos estudos; d) Situações de fraude.