Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 37 · Direito à pensão por invalidez

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 7

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 37 (Direito à pensão por invalidez) 1. Tem direito à pensão por invalidez, o trabalhador que antes de atingir a idade de reforma por velhice, se encontre incapacitado para o trabalho, desde que tenha pago pelo menos 30 meses de contribuições no decurso dos últimos cinco 5 anos anteriores ao início da incapacidade que originou a invalidez. 2. A pensão por invalidez passa à pensão por velhice logo que o beneficiário atinja a idade prevista no artigo 29 e se já tiver cumprido o respectivo prazo de garantia.