Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais · artigo 85 · Norma Revogatória

Lei n.º 14/2023 · Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 689

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Artigo 85 (Norma Revogatória) É revogada a Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho, que estabelece o regime ju - rídico de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financia - mento do Terrorismo.