Lei da Família · artigo 6 · Natureza dos direitos

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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ARTIGO 6 (Natureza dos direitos) Os direitos familiares são, regra geral, pessoais, indisponíveis e irrenunciáveis.