Organização Judiciária · artigo 29 · Categorias de tribunais

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 110

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ARTIGO 29 (Categorias de tribunais) 1. Nos termos da presente Lei, a função judicial é exercida pelos seguintes tribunais: a ) Tribunal Supremo; b ) Tribunais Superiores de Recurso; c ) Tribunais Judiciais de Província; d ) Tribunais Judiciais de Distrito. 2.Sempre que circunstâncias o justifiquem podem ser criados tribunais ju - diciais de competência especializada. 3. Nas capitais de província podem ser criados tribunais judiciais de nível distrital, sempre que o volume e a complexidade da actividade judicial ou outras circunstâncias o justifiquem.