Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 201 · Violação

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 298

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 201 (Violação) Quem tiver cópula, coito anal ou oral, introdução vaginal ou anal com partes do corpo ou objectos com qualquer pessoa, de um ou de outro sexo, contra sua vontade, por meio de violência física ou de veemente intimi - dação ou achando-se a vítima privada do uso da razão ou dos sentidos, co - mete o crime de violação e é punido com a pena de prisão de 2 a 8 anos.