Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 217 · Ultraje público ao pudor

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 302

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 217 (Ultraje público ao pudor) 1. Quem, posto que não haja ofensa individual à dignidade sexual de al - guma pessoa, praticar acto material de carácter sexual explícito em lugar público, ou aberto ou exposto ao público, será punido com pena de prisão até 6 meses e multa até 1 mês. 2. Na mesma pena, incorre quem: a ) fizer, importar, adquirir, colocar em veículos, imóveis, muros, paredes ou em qualquer lugar público ou de acesso público escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objecto sexualmente explícito para fim de comércio, distribuição ou exposição pública; ou b ) emitir, exibir ou difundir, em lugar público ou acessível ao público, re - presentação teatral, radiofónica, televisiva ou cinematográfica de carácter sexual explícito ou realizar qualquer espectáculo com o mesmo carácter.