Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 237 · Ofensa à honra do Presidente da República e de outras entidades

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 310

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 237 (Ofensa à honra do Presidente da República e de outras entidades) 1. Quem injuriar ou difamar o Presidente da República ou aquele que constitucionalmente o substitua nessa qualidade, é punido com pena de prisão de 1 a 2 anos. 2. Os crimes de que trata o número anterior quando cometidos contra os titulares dos órgãos de soberania e membros de organismos de adminis - tração da justiça são punidos com prisão até 2 anos.