Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 248 · Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 313

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 248 (Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto) É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 6 meses, quem: a ) por meio de violência ou de ameaça com mal importante impedir ou perturbar o exercício legítimo do culto de religião;ou b ) publicamente vilipendiar acto de culto de religião ou dele escarnecer.