Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 255 · Disposições comuns

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 315

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 255 (Disposições comuns) 1. Salvo o disposto no número 2 do artigo 250 e artigo 254, o procedi - mento criminal pelos crimes previstos na presente secção depende de queixa ou participação do ofendido. 2. O procedimento criminal depende de acusação particular quando, nos mesmos crimes, o agente for cônjuge, ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado ou parente até ao terceiro grau da linha cola - teral do ofendido ou pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges. 3. As penas são elevadas de metade nos seus limites máximos, se o facto for praticado: a ) para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado; ou b ) através de meio de comunicação social ou sistema informático desti - nado à divulgação. Código Penal