Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 287 · Burla

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 325

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 287 (Burla) Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilícito, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, deter - minar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, pre - juízo patrimonial, é punido com prisão de 1 a 2 anos.