Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 311 · Agravação

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 333

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 311 (Agravação) A pena de prisão de 1 a 5 anos e multa até 1 ano tem lugar, se: a ) do facto resultar a destruição, desalinho ou desordenação, em todo ou em parte, de qualquer via-férrea, ou a colocação sobre ela de algum objecto, que embarace a circulação, ou que tenha por fim fazer sair o comboio dos carris; b ) do facto resultar a destruição de condutas de transporte de água, hi - drocarbonetos, combustíveis, granéis sólidos ou líquidos e de outros bens; c ) do facto resultar a destruição de meios de transmissão de energia eléctrica e de comunicações, ou a oposição com violência ou ameaça ao seu restabelecimento; d ) o facto for praticado em arquivo, registo, museu, biblioteca ou insti - tuição científica ou em bens de importante valor histórico, artístico, cultural ou científico, ou, de qualquer modo, destinados ao uso e uti - lidade públicos; e ) forem utilizadas substâncias venenosas, inflamáveis ou corrosivas; ou f ) o dano for produzido com o fim de impedir o livre e legítimo exer - cício da autoridade pública, ou por vingança contra os que tiverem contribuído para execução das leis. Código Penal