Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 356 · Quebra de marcas e de selos

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 348

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 356 (Quebra de marcas e de selos) Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por servidor público competente, para identificar ou manter inviolável qualquer coisa, ou para certificar que sobre esta recaiu ar - resto, apreensão ou providência cautelar, é punido com pena de prisão até 2 anos e multa correspondente.