Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 398 · Coacção contra órgãos públicos

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 361

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 398 (Coacção contra órgãos públicos) 1. Quem, por violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de ministro da Re - pública é punido com pena de prisão de 5 a 10 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2. Se os factos descritos no número anterior forem praticados contra os de - mais órgãos do poder público ou em estabelecimento, solenidade, exame ou reunião pública, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.