Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 67 · Prevalência das penas e medidas não privativas de liberdade

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 253

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 67 (Prevalência das penas e medidas não privativas de liberdade) 1. Na função individualizadora de fixação da pena, privilegiam-se as me - didas substitutivas à pena de prisão, com realce no seu carácter de resso - cialização, colocando-se, sempre que possível, nos termos da lei, o agente em liberdade monitorado pelo Estado e pela comunidade. 2. A privação da liberdade apenas ocorre ou se mantém quando, através da aplicação de outras medidas ou penas não privativas de liberdade, não for possível prevenir a prática futura de crimes pelo infractor ou garantir a protecção dos bens jurídicos.