Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 79 · Princípios gerais

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 257

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 79 (Princípios gerais) Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, nem priva o condenado dos seus direitos funda - mentais, salvo as limitações impostas por lei inerentes ao sentido da conde - nação e as exigências específicas da respectiva execução. Código Penal