Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 1 · Conceitos

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 2

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 1 (Conceitos) Os termos e expressões empregues na presente Postura são definidos no Glossário em anexo, que dela é parte integrante e obedecem ao disposto no Decreto n.º 97/2020, de 4 de Outubro.