Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 63 · Legislação aplicável

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 11

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 63 (Legislação aplicável) Apresente Postura não prejudica a aplicação de normas e princípio previstos em leis ou regulamentos aprovados a nível central.