A lei mais perto
de quem precisa dela.
Conhecer uma norma começa por conseguir encontrá-la, lê-la e perceber os seus limites.
A Lei na Mão é uma iniciativa independente de informação jurídica para cidadãos moçambicanos. Liga perguntas do quotidiano a documentos identificados, sem esconder o que ainda falta confirmar.
Uma fonte. Uma data. Um contexto.
Distinguimos o texto normativo da interpretação. A conferência técnica de um documento não equivale a revisão por jurista. Esta versão usa pesquisa lexical e excertos; não substitui aconselhamento jurídico individual.
A tua privacidade faz parte do projecto.
Não precisas de conta para consultar. As perguntas são processadas para responder e não são guardadas por defeito. Os guardados ficam no teu navegador e podem ser apagados. O modo de IA, quando configurado, exige uma escolha explícita antes de enviar a pergunta ao fornecedor.