Aviso do Banco de Moçambique · artigo 14

Aviso n.º 6/GBM/2026 · Processamento e armazenamento de dados bancários

Versão: 30/10/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

Entrada em vigor 60 dias após publicação. Ainda futura em 20/10/2026; excluído de consultas para data anterior a 30/10/2026. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 14 Regime sancionatório O incumprimento do disposto no presente Aviso constitui contravenção punível nos termos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.