Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 214 · Decisões dos tribunais

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 70

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 214 (Decisões dos tribunais) As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os ci - dadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de outras autoridades.