Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 226 · Funcionamento

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 74

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 226 (Funcionamento) O Tribunal Supremo funciona: a ) em secções, como tribunal de primeira e de segunda instância; b ) em plenário, como tribunal de segunda instância e de instância única, nos casos expressamente previstos na lei.