Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 262 · Forças de defesa e serviços de segurança

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 84

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 262 (Forças de defesa e serviços de segurança) 1. As forças de defesa e os serviços de segurança subordinam-se à política na - cional de defesa e segurança e devem fidelidade à Constituição e à Nação. 2. O juramento dos membros das forças de defesa e dos serviços de segu - rança do Estado estabelece o dever de respeitar a Constituição, defender as instituições e servir o povo. 3. As forças de defesa e os serviços de segurança do Estado são apartidários e observam a abstenção de tomada de posições ou participação em acções que possam pôr em causa a sua coesão interna e a unidade nacional. 4. As forças de defesa e os serviços de segurança do Estado devem especial obediência ao Presidente da República na sua qualidade de Comandan - te-Chefe.