Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 285 · Articulação entre entidades descentralizadas

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 92

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 285 (Articulação entre entidades descentralizadas) A lei estabelece as formas de articulação entre os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e os órgãos autárquicos.