Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 287 · Categorias das Autarquias Locais

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 92

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 287 (Categorias das Autarquias Locais) 1. As autarquias locais são os municípios e as povoações. 2. Os municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas. 3. As povoações correspondem à circunscrição territorial da sede dos postos administrativos. 4. A lei pode estabelecer outras categorias autárquicas superiores ou infe - riores à circunscrição territorial do município ou da povoação.