Constituição · consolidação editorial PGR/ICAR · artigo 75 · Formação de partidos políticos

Constituição da República de Moçambique · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 30

Consolidação editorial, não publicação original. O índice da colectânea contém referências de alteração a conferir com os actos originais. Esta edição só é recuperada em consultas desde 01/12/2025; essa data não é a entrada em vigor da Constituição. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 75 (Formação de partidos políticos) 1. No profundo respeito pela unidade nacional e pelos valores democrá - ticos, os partidos políticos são vinculados aos princípios consagrados na Constituição e na lei. 2. Na sua formação e na realização dos seus objectivos os partidos políticos devem, nomeadamente: a ) ter âmbito nacional; b ) defender os interesses nacionais; c ) contribuir para a formação da opinião pública, em particular sobre as grandes questões nacionais; d ) reforçar o espírito patriótico dos cidadãos e a consolidação da Nação moçambicana. 3. Os partidos políticos devem contribuir, através da educação política e cí - vica dos cidadãos, para a paz e estabilidade do país. 4. A formação, a estrutura e o funcionamento dos partidos políticos re - gem-se por lei.