Decreto de aprovação · artigo 1

Decreto n.º 13/2023 · Registo dos Subscritores de Telecomunicações

Versão: 11/04/2023 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Registo dos Subs- critores dos Serviços de Telecomunicações, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.