Regulamento de registo dos subscritores · artigo 1 · Objecto

Decreto n.º 13/2023 · Registo dos Subscritores de Telecomunicações

Versão: 11/04/2023 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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Artigo 1 (Objecto) O presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável ao processo de registo e ou activação dos: a ) subscritores dos serviços de telecomunicações; b ) Módulos de Identificação do Subscritor; c ) agentes distribuidores e ou revendedores; d ) dispositivos de comunicação dos serviços de teleco- municações.