Decreto de aprovação · artigo 1

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.