Regulamento de Identificação Civil · artigo 10 · Bilhete de Identidade

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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A rtigo 10 (Bilhete de Identidade) O Bilhete de Identidade é um documento oficial, pessoal e intransmissível, emitido pelos Serviços de Identificação Civil.