Regulamento de Identificação Civil · artigo 21 · Estado civil

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

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A rtigo 21 (Estado civil) O estado civil é inscrito no Bilhete de Identidade, de harmonia com a respectiva certidão ou certidão de nascimento devidamente averbado.