Regulamento de Identificação Civil · artigo 27 · Prazo de validade

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

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A rtigo 27 (Prazo de validade) 1. O Bilhete de Identidade é válido por 5 anos, quando emitido até aos 40 anos de idade do titular. 2. O Bilhete de Identidade é válido por 10 anos, quando emitido depois do titular atingir 40 anos de idade. 3. O Bilhete de Identidade é vitalício quando, emitido depois do titular completar 50 anos de idade.