Regulamento de Identificação Civil · artigo 1 · Objecto

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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A rtigo 1 (Objecto) O presente Regulamento estabelece normas que orientam a actividade de recolha, processamento, gestão e conservação de dados pessoais individualizadores do cidadão nacional, de modo a criar a identidade civil e garantir a emissão do Bilhete de Identidade.