Regulamento de Identificação Civil · artigo 2 · Definições

Decreto n.º 34/2026 · Identificação Civil e Bilhete de Identidade

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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A rtigo 2 (Definições) Os termos e expressões usadas no presente Regulamento constam do glossário, em anexo, que dele é parte integrante.