Regulamento de licenciamento · artigo 9 · Validade da licença unificada

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 14

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A rtigo 9 (Validade da licença unificada) A licença unificada tem o prazo de validade de 20 anos.