Regulamento de licenciamento · artigo 16 · Validade da licença por classes

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 16

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A rtigo 16 (Validade da licença por classes) As licenças por classes têm os seguintes prazos de validade: a ) Licenças de Classe A e B têm a validade de 15 anos; e b ) Licença de Classe C tem a validade de 5 anos.