Regulamento de licenciamento · artigo 17 · Licença de numeração

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 16

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A rtigo 17 (Licença de numeração) 1. Carecem de licença de numeração a ulitização dos seguintes recursos: a ) códigos de acesso aos serviços; b ) códigos de selecção dos operadores; c ) códigos de identificação dos elementos de rede; d ) códigos de identificação de rede; e e ) números de identificação dos subscritores. 2. Carecem também de licença, quaisquer conjuntos de caracteres de números ou alfa numéricos utilizados para permitir o estabelecimento de ligações de rede possibilitando a fruição dos serviços de telecomunicações.