Regulamento de licenciamento · artigo 29 · Permissão de aluguer

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 17

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 29 (Permissão de aluguer) A Autoridade Reguladora pode alugar o espectro de frequências radioeléctricas aos operadores de telecomunicações para efeitos de teste de novas tecnologias, aumento de capacidade para promoção da qualidade de serviço ou o estabelecimento de uma nova rede de telecomunicações ou de radiocomunicações.