Regulamento de licenciamento · artigo 58 · Recurso contencioso

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 21

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A rtigo 58 (Recurso contencioso) Da decisão sobre a reclamação cabe o recurso contencioso aos Tribunais Administrativos, nos termos da lei.