Regulamento de licenciamento · artigo 20 · Prazo para atribuição da licença de numeração

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 16

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A rtigo 20 (Prazo para atribuição da licença de numeração) A Autoridade Reguladora tem o prazo de 15 dias a contar da recepção do pedido para atribuir a licença de utilização de recursos de numeração de telecomunicações.