Regulamento anexo · artigo 99 · Acordos

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 07/01/2018 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 12

Versão histórica substituída na pesquisa pela republicação do Decreto n.º 56/2024, com efeitos desde 21/02/2024. As alterações incidem nos artigos 5, 27, 60, 73 e 110. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Texto histórico: efeitos até 21/02/2024 (exclusive).

Artigo 99 (Acordos) 1. O INSS pode, casuisticamente, celebrar o Acordo de Amortização da dívida de contribuições, com base em regras definidas pelo INSS desde que: a) O contribuinte não tenha processos em juízo; b) A dívida não decorra do crime de abuso de confiança. 2. Na vigência do Acordo, o contribuinte fica obrigado: a) A pagar no prazo acordado, as parcelas resultantes do acordo; b) Pagar mensalmente e nos prazos fixados na lei, as contribuições correntes. 3. Em caso de incumprimento por um período superior a sessenta (60) dias, considera-se o acordo anulado e remetido o valor total da dívida de contribuições à cobrança coerciva.