Regulamento anexo · artigo 46 · Condições de atribuição do subsídio de funeral

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 07/01/2018 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 6

Versão histórica substituída na pesquisa pela republicação do Decreto n.º 56/2024, com efeitos desde 21/02/2024. As alterações incidem nos artigos 5, 27, 60, 73 e 110. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Texto histórico: efeitos até 21/02/2024 (exclusive).

Artigo 46 (Condições de atribuição do subsídio de funeral) O subsídio de funeral é atribuído nas seguintes condições: a) Por morte do titular da pensão por velhice ou da pensão por invalidez ou do beneficiário que, à data da morte, tenha, pelo menos, três meses com entrada de contri- buições; b) Por morte do titular da pensão reduzida.