Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 45 · Reversão das prestações

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 8

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 45 (Reversão das prestações) 1. As prestações devidas e não pagas à data da morte do beneficiário ou pensionista revertem para a pessoa com direito ao subsídio por morte. 2. Na inexistência de titulares do direito ao subsídio por morte, o valor das prestações referidas no número anterior, incluindo o subsídio por morte, revertem para os programas da acção sanitária e social.