Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 58 · Âmbito de aplicação pessoal

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 9

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 58 (Âmbito de aplicação pessoal) São obrigatoriamente abrangidos pelo regime estabelecido no presente Regulamento os seguintes trabalhadores: a ) pessoa física que explora uma actividade económica, com carácter permanente ou temporário, sem colaboradores; b ) quem presta serviço de carácter individual a outrem mediante contrato de prestação de serviços.