Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 9 · Inscrição dos trabalhadores

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 9 (Inscrição dos trabalhadores) 1. A inscrição dos trabalhadores é efectuada pela entidade empregadora através do preenchimento do formulário electrónico. 2. Para efeitos da validação e emissão do cartão de identificação do beneficiário, a entidade empregadora deve, no prazo de 30 dias a contar da data da sua vinculação, remeter ao INSS: a ) Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou DIRE; b ) NUIT. 3. Após a validação da inscrição, o INSS emite o cartão de beneficiário. 4. A inscrição do trabalhador reporta-se ao início do mês a que se refere a primeira contribuição devida em seu nome. 5. A admissão pela entidade empregadora de um trabalhador já inscrito não obriga a uma nova inscrição, devendo fazer constar na declaração de remunerações o respectivo número de inscrição. 6. O INSS pode proceder à inscrição oficiosa dos trabalhadores, sem prejuízo das penalizações aplicáveis.