Decreto de alteração · artigo 3 · Entrada em vigor

Decreto n.º 56/2024 · Alteração da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

Publicado em 30/07/2024, com efeitos retroactivos à entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 (artigo 3). O título da página de descarga menciona 100 por lapso; o texto normativo menciona 110. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 3 (Entrada em vigor) O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.°13/2023, de 25 de Agosto, Lei do Trabalho.