Decreto de alteração · artigo 2 · Republicação

Decreto n.º 56/2024 · Alteração da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

Publicado em 30/07/2024, com efeitos retroactivos à entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 (artigo 3). O título da página de descarga menciona 100 por lapso; o texto normativo menciona 110. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 2 (Republicação) É republicado, em anexo ao presente Decreto, o qual faz parte integrante, o Regulamento da Segurança Social Obrigatória aprovado pelo Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro, com as respectivas alterações constantes do presente Decreto.