Autoridade Tributária de Moçambique · artigo 1 · Criação

Lei n.º 1/2006 · Autoridade Tributária de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1079

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ARTIGO 1 (Criação) É criada a Autoridade Tributária de Moçambique, que se rege pelas dis - posições constantes desta Lei.