Autoridade Tributária de Moçambique · artigo 20 · Organização administrativa

Lei n.º 1/2006 · Autoridade Tributária de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1087

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ARTIGO 20 (Organização administrativa) Sem prejuízo do disposto na presente Lei no que concerne à estrutu - ração dos Serviços Comuns da Autoridade Tributária, a conformação da organização administrativa da Autoridade Tributária, bem como das Direc - ções-Gerais que a integram, designadamente através da determinação dos órgãos, serviços, estrutura e relações inter orgânicas, seus poderes e tarefas, segundo critérios materiais, hierárquicos, territoriais, temporais e de valor, faz-se através de diplomas específicos.